| Projeto: |
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PL 757 02/12/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-757/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0757-1998 |
| Promulgação: |
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LEI 12.962 de 27/12/1999 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Celso Pitta |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MOBILIARIOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS / CORRESPONDENCIA POSTAL / CREDITO TRIBUTARIO / DIVULGACAO / EDITAL / ENTREGA / IMPOSTOS / ISS / LOCAL / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / PMSP / PRAZO / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / RECUSA / TAXAS / TLIF |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0507-1999
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| Veto: |
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ver documento Vepl0757-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/12/1998 | Encaminhado em 07/12/1998 | | CCJ | Recebido em 07/12/1998 | Encaminhado em 22/06/1999 | | FIN | Recebido em 25/06/1999 | Encaminhado em 26/10/1999 | | ATM | Recebido em 27/10/1999 | Encaminhado em 23/12/1999 | | LEG3 | Recebido em 23/12/1999 | Encaminhado em 30/12/1999 | | ATM | Recebido em 30/12/1999 | Encaminhado em 03/01/2000 | | CCJ | Recebido em 03/01/2000 | Encaminhado em 17/02/2000 | | FIN | Recebido em 21/02/2000 | Encaminhado em 01/03/2000 | | CCJ | Recebido em 01/03/2000 | Encaminhado em 02/03/2000 | | ATM | Recebido em 02/03/2000 | Encaminhado em 01/11/2001 | | LEG3 | Recebido em 01/11/2001 | Encaminhado em 13/11/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2001 | Encaminhado em 06/08/2007 | | SGP | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 10/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 316, Legislatura 12 em 28/09/1999
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 351, Legislatura 12 em 22/12/1999
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 10/12/1998 atraves do(a) of. atl. 231/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita regime de urgência na tramitação do pl. 757/ 98, que trata de lançamento dos tributos mobiliários, atraves do Documento Recebido nro. 289/1998
Oficio CMSP 602/1999 de 23/12/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 28/12/1999 atraves do(a) OF.ATL.210/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl.757/98. ppubl.no dom de 29.12.1999, p.01,c.4, atraves do Documento Recebido nro. 306/1999
Oficio CMSP 699/2001 de 06/11/2001 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/11/2001. Motivo: PROMULGADO |